TQTPMERJ – Decreto n.º 45146 – Política de Pacificação
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DA POLÍTICA DE PACIFICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE PACIFICAÇÃO – CEMAPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.