TQTPMERJ – Lei n.º 11959 – Desenvolvimento Sustentável
Dispõe sobre a Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e
da Pesca, regula as atividades pesqueiras,
revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de
1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de
28 de fevereiro de 1967, e dá outras
providências.