TQTPMERJ – Decreto n.º 46559 – Conselho Consultivo Corregedoria
Art. 1º – Fica transferido o Conselho Consultivo das Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública para a Governadoria do Estado.
Art. 2º – Ficam transferidos o Conselho de Administração dos Fundos, o Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública – FUNESSP e o Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social – FISED, da estrutura da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Polícia Militar – SEPM.
Art. 3º – Fica extinta a Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Militar – SEPM.
E dá outras providências.