TQTPMERJ – Decreto n.º 44038 – PEPDDH
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS – PEPDDH E INSTITUI A COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS – CEPDDH, EM CONSONÂNCIA COM A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS DE 1948, CONSOANTE O DISPOSTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, E NO DECRETO PRESIDENCIAL N° 6.044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE APROVOU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS – PNPDDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.