TQTPMERJ – Decreto n.º 44037 – SEPLAG
TRANSFERE AS ATIVIDADES QUE MENCIONA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.