TQTPMERJ – Decreto n.º 45475 – Programa de Estímulo Operacional – PEOp
INSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.