TQTPMERJ – Decreto n.º 44678 – Sorteio de Bens Móveis
REGULAMENTA A LEI Nº 6.658, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPONDO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES NO SORTEIO DOS BENS MÓVEIS DOADOS PELO ESTADO, MENCIONADOS NO ARTIGO 1º DA CITADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.