TQTPMERJ – Decreto n.º 44595 – CSIMP
INCLUI NO ROL DA ALÍNEA ”A” DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 43.855, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012, A COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.