TQTPMERJ – Decreto n.º 43316 – Formação de PC e PM
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES FORMATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES DE ENSINO DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.