TQTPMERJ – Lei n.º 10409 – Drogas
Dispõe sobre a prevenção, o tratament o, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícit os de produtos, substâncias ou drogas ilícit as que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.