TQTPMERJ – Lei n.º 8072 – Crimes Hediondos
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
TQTPMERJ – Lei n.º 8072 – Crimes Hediondos
Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
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