TQTPMERJ – Lei n.º 12305 – Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de
1998; e dá outras providências.
TQTPMERJ – Lei n.º 12305 – Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei
no 9.605, de 12 de fevereiro de
1998; e dá outras providências.
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