TQTPMERJ – Decreto n.º 43309 – PROEIS
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 6º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 6º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
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