TQTPMERJ – Lei n.º 6072 – Altera a Lei n.º 287
ALTERA A LEI Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE APROVA O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MODIFICANDO OS ARTIGOS 166, 168 E 169, §1º, REVOGANDO O §2º DO ART. 169 E INCLUINDO O ARTIGO 169-A, NA FORMA QUE MENCIONA.