TQTPMERJ – Lei n.º 13709 – Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019).
TQTPMERJ – Lei n.º 13709 – Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Ementa com redação dada pela Lei nº 13.853, de 8/7/2019).
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