TQTPMERJ – Lei n.º 11340 – Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
TQTPMERJ – Lei n.º 11340 – Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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