TQTPMERJ – Lei n.º 10826 – Estatuto do Desarmamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
TQTPMERJ – Lei n.º 10826 – Estatuto do Desarmamento
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
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