TQTPMERJ – Lei n.º 5271 – Regulamenta o Serviço Prestado pelo Tarefa Por Tempo Certo
INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESTAÇÃO DE TAREFA POR TEMPO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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